CND IBAMA: Emissão 2024
A CND do IBAMA é a Certidão Negativa de Débitos do IBAMA, ela comprova que não existem débitos referentes à lavratura dos autos de infração da ampliação da legislação ambiental federal, municipal ou até mesmo estadual.
A emissão da CND do IBAMA é importante para a empresa ou pessoa atentar que não existe nenhuma irregularidade em relação a algum imóvel.
Abaixo você poderá saber mais sobre a emissão deste documento, e também poderá saber melhor sobre a importância para uma pessoa ou empresa. Continue lendo para descobrir!
O que é CND do IBAMA?
CND é a sigla do nome Certidão Negativa de Débitos do IBAMA, sendo um documento utilizado para comprovar que não existe nenhum débito relacionado a lavratura de autos de infração resultantes de aplicações da legislação ambiental federal, estadual ou municipal.
A certidão é utilizada para informar se existe ou não denuncias e pendências ambientais em um endereço vinculado a um CNPJ de pessoas jurídicas, ou em CPF em caso de pessoa física. É importante dizer que a CND IBAMA sempre vai ser encontrada atrelada ao imóvel em questão.
Emitir este documento do IBAMA é fundamental para que as empresas ou pessoas jurídicas e físicas consigam provar que não existe nenhuma irregularidade, como dívidas e multas relacionadas a determinado imóvel.
Nesta certidão, é possível encontrar os números da inscrição no cadastro, os dados básicos do CNPJ, atividades declaradas, endereço, data de emissão, data de validade e chave para autenticação eletrônica.
Como fazer a emissão do CND do IBAMA?
O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) é um órgão federal, desenvolvido após a lei n° 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, que foi vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
O objeto do instituto é para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, e para assegurar o desenvolvimento econômico com uso sustentável dos recursos naturais.
A principal atribuição do IBAMA é a regularidade dos débitos ambientais, e para isso, o órgão faz a emissão do CND.
A CND (Certidão Negativa de Débitos) é um documento emitido para informar a existência ou não de dívidas. A certidão do IBAMA é a responsável por fazer a comprovação de que a pessoa está em conformidade com todas as obrigações relacionadas a controle e fiscalização do IBAMA.
Por toda a extensão do Brasil e pela falta de padronização na emissão dos diversos documentos, muitas vezes a certidão não será emitida pelo IBAMA. Por exemplo, em algumas cidades ocorre a junção desse tipo de emissão com os outros débitos municipais, para emitir apenas uma única declaração com os débitos ambientais e outros.
Existem diferenças entre certidões emitidas por órgãos federais, estaduais e municipais. Sendo assim, poderá ser o IBAMA ou outro órgão ambiental, a prefeitura ou outra secretaria específica que vai emitir a CND.
Em alguns estados, a Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), que é responsável por fazer a emissão dos documentos relacionados ao meio ambiente. A emissão é feita pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
Emita a sua CND IBAMA pela internet
Para conseguir fazer a emissão da Certidão Negativa de Débitos do IBAMA, basta acessar o site oficial do Ministério do Meio Ambiente. Nele, vá ao menu e procure por “Serviços/Certificados e Certidões/ Certidão Negativa de Débitos”.
Aqui será possível ver o passo a passo orientado pelo sistema do órgão para fazer a emissão do documento. Será necessário fazer um cadastro e login com o CNPJ (pessoa jurídica) CPF (Pessoa física) e uma senha de acesso.
A CND ficará disponível para ser emitida pela internet, após o usuário concluir todos os procedimentos de regularização. Para solicitar a emissão da certidão pelo IBAMA, será necessário informar os dados pessoais, número de aferição, inscrição no Cadastro Nacional de Obra, e o número da ordem de aferição.
Tecnologia para emissão e gerenciamento do CND ambiental
Existe uma grande burocracia para as empresas no momento de fazer a emissão e gerenciamento das certidões. Para conseguir evitar isso, alguns sistemas foram desenvolvidos para operacionalizar as ações de ponta a ponta, ou seja, é possível fazer o gerenciamento da emissão do documento junto ao órgão responsável até guardar o mesmo de uma maneira organizada por unidade.
Após a realização da solicitação do documento, é possível fazer o acompanhamento dos trâmites da emissão com o tracking e visualizar a data para entrega. Após a emissão de todos os documentos e da validação, o gestor poderá fazer o armazenamento por unidades em plataformas de licença e alvará.
O recurso permite que o próprio gestor faça a administração das unidades ou construção ao mesmo tempo, mantendo tudo dentro das legislações ambientais para conseguir a emissão do CND IBAMA sem nenhum problema que acomete diversas burocracias.
Toda a jornada de operações que depende deste documento pode ser feita com as soluções criadas pela tecnologia.