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CND IBAMA: Emissão

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A CND do IBAMA é a Certidão Negativa de Débitos do IBAMA, ela comprova que não existem débitos referentes à lavratura dos autos de infração da ampliação da legislação ambiental federal, municipal ou até mesmo estadual.

A emissão da CND do IBAMA é importante para a empresa ou pessoa atentar que não existe nenhuma irregularidade em relação a algum imóvel.

Abaixo você poderá saber mais sobre a emissão deste documento, e também poderá saber melhor sobre a importância para uma pessoa ou empresa. Continue lendo para descobrir!

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O que é CND do IBAMA?

CND é a sigla do nome Certidão Negativa de Débitos do IBAMA, sendo um documento utilizado para comprovar que não existe nenhum débito relacionado a lavratura de autos de infração resultantes de aplicações da legislação ambiental federal, estadual ou municipal.

A certidão é utilizada para informar se existe ou não denuncias e pendências ambientais em um endereço vinculado a um CNPJ de pessoas jurídicas, ou em CPF em caso de pessoa física. É importante dizer que a CND IBAMA sempre vai ser encontrada atrelada ao imóvel em questão.

Emitir este documento do IBAMA é fundamental para que as empresas ou pessoas jurídicas e físicas consigam provar que não existe nenhuma irregularidade, como dívidas e multas relacionadas a determinado imóvel.

Nesta certidão, é possível encontrar os números da inscrição no cadastro, os dados básicos do CNPJ, atividades declaradas, endereço, data de emissão, data de validade e chave para autenticação eletrônica.

Como fazer a emissão do CND do IBAMA?

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) é um órgão federal, desenvolvido após a lei n° 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, que foi vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

O objeto do instituto é para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, e para assegurar o desenvolvimento econômico com uso sustentável dos recursos naturais.

A principal atribuição do IBAMA é a regularidade dos débitos ambientais, e para isso, o órgão faz a emissão do CND.

A CND (Certidão Negativa de Débitos) é um documento emitido para informar a existência ou não de dívidas. A certidão do IBAMA é a responsável por fazer a comprovação de que a pessoa está em conformidade com todas as obrigações relacionadas a controle e fiscalização do IBAMA.

Por toda a extensão do Brasil e pela falta de padronização na emissão dos diversos documentos, muitas vezes a certidão não será emitida pelo IBAMA. Por exemplo, em algumas cidades ocorre a junção desse tipo de emissão com os outros débitos municipais, para emitir apenas uma única declaração com os débitos ambientais e outros.

Existem diferenças entre certidões emitidas por órgãos federais, estaduais e municipais. Sendo assim, poderá ser o IBAMA ou outro órgão ambiental, a prefeitura ou outra secretaria específica que vai emitir a CND.

Em alguns estados, a Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), que é responsável por fazer a emissão dos documentos relacionados ao meio ambiente. A emissão é feita pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

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Emita a sua CND IBAMA pela internet

Para conseguir fazer a emissão da Certidão Negativa de Débitos do IBAMA, basta acessar o site oficial do Ministério do Meio Ambiente. Nele, vá ao menu e procure por “Serviços/Certificados e Certidões/ Certidão Negativa de Débitos”.

Aqui será possível ver o passo a passo orientado pelo sistema do órgão para fazer a emissão do documento. Será necessário fazer um cadastro e login com o CNPJ (pessoa jurídica) CPF (Pessoa física) e uma senha de acesso.

A CND ficará disponível para ser emitida pela internet, após o usuário concluir todos os procedimentos de regularização. Para solicitar a emissão da certidão pelo IBAMA, será necessário informar os dados pessoais, número de aferição, inscrição no Cadastro Nacional de Obra, e o número da ordem de aferição.

Tecnologia para emissão e gerenciamento do CND ambiental

Existe uma grande burocracia para as empresas no momento de fazer a emissão e gerenciamento das certidões. Para conseguir evitar isso, alguns sistemas foram desenvolvidos para operacionalizar as ações de ponta a ponta, ou seja, é possível fazer o gerenciamento da emissão do documento junto ao órgão responsável até guardar o mesmo de uma maneira organizada por unidade.

Após a realização da solicitação do documento, é possível fazer o acompanhamento dos trâmites da emissão com o tracking e visualizar a data para entrega. Após a emissão de todos os documentos e da validação, o gestor poderá fazer o armazenamento por unidades em plataformas de licença e alvará.

O recurso permite que o próprio gestor faça a administração das unidades ou construção ao mesmo tempo, mantendo tudo dentro das legislações ambientais para conseguir a emissão do CND IBAMA sem nenhum problema que acomete diversas burocracias.

Toda a jornada de operações que depende deste documento pode ser feita com as soluções criadas pela tecnologia.

Sispass Ibama Licença

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SISPASS Licença IBAMA

Criar uma ave exige não apenas comprar o animal, mas ter um cuidado de comprar uma ave de um vendedor credenciado e autorizado para isso e também tirar uma licença do IBAMA que autoriza a ser um criador amador legalizado, confira a seguir como funciona a licença do Sispass e veja como você pode tirar a sua licença para criar pássaros.

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Esta medida do IBAMA (Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais) criou uma licença chamada de Sispass (Cadastro de criadores amadoristas de Passeiformes) que foi criada justamente para que os animais de nossa fauna tivesse uma proteção, principalmente porque ainda acontecem no Brasil os comércios clandestinos de animais. Esta licença é concedida aos criadores pessoa física segundo Instrução Normativa n°15, de 22 de dezembro de 2010 e que deve ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeiformes, que está presente no site do IBAMA (ver em www.ibama.gov.br). Para isso, acesse no menu superior a parte de “serviços” e em “criação de pássaros silvestres” onde o criador informa seus dados pessoais assim como também de seus pássaros, como espécie da ave e depois de fazer este cadastro no site do IBAMA, o criador amador precisa ir a um endereço físico do IBAMA mais próximo para confirmar a sua inscrição no IBAMA e também emitir e pagar boleto gerado após o cadastro que irá confirmar sua licença de passeriformes. Mesmo que você já tenha licença de Passeiformes, você precisa renovar esse registro anualmente e este recadastramento é feito exclusivamente pela internet, mas tem que fazer pagamento da taxa de licenciamento que efetiva inclusive seu recadastramento.

Veja também: Transferência Sispass

Ainda é possível através do sistema acima editar o seu cadastro do IBAMA, no caso, por exemplo, de adquirir um novo animal ou seu pássaro vier a falecer deve informar isso no seu cadastro, assim também no caso de fuga da ave, furto ou roubo, nascimento de filhote e compra de pássaro de criador comercial, entre outras informações que devem constar de seu cadastro. O pássaro precisa também possuir uma anilha, que é um anel colocado na pata do animal que pode ser obtida através de um fornecedor do IBAMA através do site do IBAMA consulte em “Serviços” ou em “CTF – Cadastro Técnico Federal” e deve-se preencher seus dados como CPF e senha (que é obtida quando se faz o licenciamento), depois clica-se em “autenticar”, o sistema valida os dados e direciona para a tela “inicial do sistema”. No caso de não conseguir autenticar, deve entrar em contato com o Cadastro Técnico Federal, através do telefone 3316-1677 para verificar seu cadastro e autorização de acesso ao sistema.

Sispass Boleto

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SISPASS Boleto

O Sispass é um sistema criado pelo IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para fiscalizar a criação de aves e pássaros e que para legalizar a sua situação de criador de pássaros é necessário, além de fazer cadastro no site do IBAMA e homologar a sua inscrição pessoalmente no IBAMA, emitir boleto do Sispass para pagamento de taxas, confira a seguir como fazer a emissão do boleto do SISPASS.

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O documento que comprova a legalidade do criador é o seu registro atualizado de passeiformes e que deve ser feito primeiramente via internet, depois comparecer ao IBAMA mais próximo e homologar o seu cadastro no site da instituição.

A licença do Sispass de criador ela tem validade de um ano e o criador deve pagar a licença referente ao período. Também é possível fazer a transferência de licença no caso de compra da ave para outro proprietário. Lembrando para quem adquiri os pássaros de um criador não autorizado que não tenha o Sispass, mesmo que você queira legalizar não vai poder cadastrar a ave, pois esta não poderá ser incluída no programa e o criador estará agindo irregularmente, colocando em risco sua própria licença de criador. Por isso, se for comprar a ave, procure comprar de um criador legalizado e que tenha animais legalizados.

Emissão Licença SISPASS

Para emitir a licença de criador amadorista de passeriformes do IBAMA, consultem em Serviços, “Autorizações e licenças”, “criação de pássaros silvestres (Sispass) e clicar em “emitir licença” para emitir a licença mediante pagamento do boleto bancário; fazendo este procedimento, aparecerá o boleto de cobrança referente à licença de criador e clica-se em “Imprimir”. A taxa do Sispass que é paga anualmente (quando se renova a licença) e o valor é de aproximadamente R$ 50,00.

No caso de criadores de pássaros silvestres, quem quer fazer de forma legal esta criação, é preciso saber que o IBAMA não registra os pássaros que não foram adquiridos de forma legal, ou seja, através de criadouros legalizados. Desta forma, é necessário ter um pássaro que foi comprado legalmente. O segundo passo para obter a licença é realizar o cadastro antes de obter um pássaro que dará início a criação do mesmo. O cadastro de criação amadora de passeiformes é feita pela internet. Para isso, acesso o site do IBAMA, acesse o link “cadastro técnico federal” que está localizado na aba “serviços” e clique em “Dados Cadastrais”. Para se cadastrar como criador de passeiformes, devem se cadastrar nas seguintes atividades: Categoria: uso de Recursos Naturais; Atividade: criação de passeiformes silvestres nativos.

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O próximo passo é a vistoria e homologação da licença que não é nada mais que a apresentação dos documentos para a comprovação do que foi declarado no site do IBAMA. Os documentos devem ter cópias autenticadas e são os seguintes: documento oficial de identificação com foto (preferencialmente o RG), CPF, Comprovante de residência (de preferência conta de água, luz, telefone que tenha sido emitido nos últimos 60 dias). No caso de não ter nenhum destes comprovantes de residência em seu nome, apresentar o comprovante de residência no nome de outra pessoa acompanhado de declaração desta pessoa com reconhecimento de firma reconhecendo que você mora no endereço cadastrado. Anexo aos seus documentos deve estar preenchido o Requerimento de Homologação de Cadastro no SISPASS junto às cópias autenticadas dos documentos. Estes documentos devem ser enviados pelo correio (somente as cópias autenticadas) para a Fundação do Meio Ambiente  de seu estado pelos correios.

Existem os boletos não só da Sispass, mas para outras licenças feitas pelo IBAMA como: Documento de Origem Florestal (IOFF), Empreendimentos de Fauna Silvestres (Sisfauna), Importação de mercúrio metálico, Licenciamento Ambiental Federal, Registro do uso e Porte de Motoserra, Registro de produtos com Preservativo de Madeira, Registro de Produtos remediadores, Registro Especial Temporário de Agrotóxicos e Afins (RET), entre outras licenças.

Emitir Boleto do SISPASS

O site do IBAMA ainda permite outros serviços como: autorização e licenças, relatórios e declarações, 2 via boleto Sispass, Consultas, Cadastros, Recadastramento no CTF, Editais de notificação, Resultados de Recursos a autos de infração, Consulta pública, Editais e convites, Manual do sistema e dúvidas frequentes. Por isso, se trabalha com produtos naturais e precisam de autorização do IBAMA, consulte o site da instituição para mais informações.

SISPASS Cadastro

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Cadastro no SISPASS

O SISSPASS é um sistema desenvolvido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) para cadastrar os criadores de aves e pássaros e seus animais como forma de legalizar a atividade e a criação de aves. Se os criadores não fizerem este cadastramento e legalização, a criação de pássaros é proibida e pode levar o criador a prisão, saiba como você pode fazer o cadastro no SISPASS.

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis (IBAMA) é um órgão do governo federal que é responsável pelas políticas públicas de proteção ao meio ambiente no país. Este órgão tem o poder de polícia atuando na prevenção, fiscalização, controle e conservação da flora e fauna brasileira. O órgão ainda realiza estudos sobre o ambiente e também concede licenças ambientais para empreendimentos que possam prejudicar a flora e a fauna e licenças para legalizar a posse de alguns animais adquiridos de forma legal e coibir a criação de animais adquiridos clandestinamente.

A entidade deu maior visibilidade e reforçou a preocupação com o meio ambiente e tem o dever de pressionar o governo federal para criar leis, estatutos e penas mais rigorosas para crimes ambientais.

Cadastramento SISPASS

Primeiramente a pessoa que deseja criar aves deve comprar de criadores legalizados ou instituições comerciais que fazem a comercialização de forma legal. Depois, deve fazer o cadastramento no SISPASS pelo link https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php. Deve-se preencher formulário de forma completa e clicar em “Gravar” após todo o preenchimento.

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Esta licença fornecida pelo IBAMA é apenas concedida a pessoa física e deve ser feita por meio deste cadastro acima e que tem como objetivo a gestão das informações referentes à criação de amadoristas. Este cadastro é algo expresso em lei através da Instrução normativa n° 15/2000 e que ainda define como criador amadorista toda pessoa física que mantém em cativeiro sem finalidade comercial, aves nativas da ordem passeriformes que estão descritos no Anexo I e II desta Instrução Normativa, e cujo objetivo da criação da ave (ou aves) é contemplação, estudo e conservação da espécie de ave ou até mesmo para desenvolvimento de tecnologia reprodutiva de aves, mas neste caso deve ser uma atividade a critério do IBAMA, junto com a participação em programas de conservação do patrimônio genético de aves.

Como fazer o cadastro no SISPASS?

Na página de serviços do IBAMA clique em cadastro no lado esquerdo da página. Clicando, aparecerá uma nova página que mostra o cadastro inicial de Pessoa Física. Os criadores devem preencher todo o formulário sem deixar nenhum campo e depois de preenchido tudo, clicar em cadastrar. Neste campo cria-se uma senha que deve ser guardada, pois possibilitará acesso ao usuário posteriormente buscando informações importantes. Depois, clique em Dados Cadastrais e os criadores devem preencher os dados solicitados posteriormente e cadastrar sua atividade que é a da categoria Uso de recursos Naturais, código 20 Criador de passeiformes silvestres nativos. Mesmo fazendo cadastramento pela internet este criador deve comparecer pessoalmente ao IBAMA mais próximo para homologação dos dados cadastrais e consequente liberação de cadastro inclusive para a emissão da licença de passeiformes.

Após a homologação presencial dos dados cadastrais o usuário está apto a emitir licença de passeriforme que tem validade de um ano, mediante pagamento de uma taxa. Anualmente o criador deve fazer o Recadastramento do Sispass. Maiores informações acesse o site do IBAMA: www.ibama.gov.br.